A gestão participativa na educação infantil*

*”A gestão participativa na educação infantil” trata-se de um capítulo que escrevi para o Livro “Primeira Infância no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes – uma experiência a ser replicada”, publicado pelo Instituto Alana e pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (o link do livro está ao final).

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO PARTICIPATIVA NA EDUCAÇÃO

Vamos começar com uma questão essencial: por que a gestão democrática é tão relevante a ponto de ser prevista no artigo 206, inciso VI da nossa Cons- tituição Federal de 1988, nos artigos 3o, 14 e 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [LDB] (Lei no 9.394/1996), e na meta 19 do Plano Nacional da Educação [PNE] (Lei no 13.005/2014)?

A resposta exige uma boa explicação, mas pode ser resumida de forma sim- ples: porque a gestão democrática, ou participativa, contribui sobremaneira para a melhoria do ambiente escolar, é essencial para a qualidade do ensino e é um grande aprendizado para a construção dos valores da democracia.

Mais do que uma exigência da Constituição e das leis, a gestão democrática é uma necessidade da nossa era, numa sociedade complexa e plural. A escola é um local com muitos problemas e questões que refletem a complexidade da vida social. É preciso entender a interconectividade sistêmica dos desafios enfrentados pela escola, tais como planejamento, currículo, integração, prá- tica educativa, entre outros, e abordá-los de forma ampla e integrada, e não de maneira fragmentada e isolada.

Essas questões exigem diagnósticos e intervenções sistêmicas, através de processos amplos, participativos e intersetoriais. Daí a importância da parti- cipação colaborativa dos alunos, da família e da comunidade em todos os aspectos da organização escolar. São desafios que demandam olhares abran- gentes e formas criativas de agir frente à realidade.

O PODER DAS PARCERIAS

As últimas décadas têm sido marcadas por mudanças impressionantes nas diversas áreas do conhecimento, na sociedade, nas escolas e na família, com profundos impactos na vida de todos e novos desafios para as pessoas. Te- mas complexos passaram a fazer parte do nosso cotidiano, numa realidade em que as coisas estão conectadas, interdependentes e interligadas, exigindo soluções compartilhadas, alianças, parcerias, mudanças de comportamento e de visões para que seja possível lidar com as crescentes dificuldades.

A experiência mostra que para enfrentar problemas complexos são necessá- rias alianças, parcerias e trabalhos em rede. A intersetorialidade na articula- ção entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e comunidades é uma necessidade permanente para o enfrentamento das questões e gestão de problemas. Para tanto, são imprescindíveis as políticas descentralizadas de ação visando:

1. tentar entender as razões dos problemas e, a partir daí, ter um diagnóstico do cenário e saber como atuar para transformá-lo;

2. ampliar o espectro do conhecimento, tanto para aprender, como para buscar a solução de problemas;

3. aprender a lidar com os cenários de contínuas mudanças, incertezas, diversidades e instabilidades, características da época atual, em todos os con- textos humanos;

4. criar e cultivar variáveis de intervenção que aumentem as opções de agir e as potenciais soluções;

5. criar ou aproveitar os processos de auto-organização, que incluam o fortalecimento de parcerias locais e a construção de redes comunitárias para a solução de problemas.

A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS E PROCESSOS DEMOCRÁTICOS E PARTICIPATIVOS

Para uma escola efetivamente participativa, é necessário criar espaços propí- cios às relações internas e externas. É preciso que a escola tenha capacidade de produzir diálogo, uma ferramenta tão antiga quanto a vida em sociedade, mas ainda desafiadora nas relações humanas e sociais.

A construção de processos democráticos na educação, na escola e na socieda- de é um aprendizado contínuo. Nem sempre é fácil, pois a nossa cultura ainda nos leva a relações de dominação, de mando, de estruturas verticalizadas, de hierarquias rígidas, frutos de um passado autoritário, com sistemas de ensino historicamente marcados pela exclusão e elitismo.

A escola encontra-se, ainda, muito afastada das famílias e comunidades, por vários motivos, entre eles: pais e mães com longas jornadas de trabalho e mui- tas vezes residindo em locais distantes, sem tempo para cuidar melhor da vida dos filhos; desinteresse, marcado pela ausência de uma cultura participativa das famílias; falta de uma tradição de gestões democráticas nas escolas; medo de ingerências indevidas na gestão; gestores sem interesse em relacionamentos e parcerias; desinteresse pela prestação de contas dos serviços prestados à po- pulação; cultura em manter políticas e gestões centralizadoras.

Será necessário reconectar e religar as escolas ao seu entorno e às comunidades, pois, como ressaltamos, os problemas que envolvem uma escola são sistêmicos, interconectados e interdependentes e exigem soluções em conjunto, com uma abordagem complexa e intersetorial. Por isso, há a necessidade do fortalecimento das relações de parceria familiar e comunitária nos espaços escolares.

É chegada a hora de estabelecer relações de coordenação e de diálogo, o que exige o direito de falar e de ser ouvido; de promover diagnósticos conjuntos; de realizar rodas de reflexão e reuniões para definir questões simples e complexas; de trabalhar em cooperação.

Quando falamos em gestão democrática, estamos tratando de ações a serem realizadas pela escola com os mais variados grupos: alunos, pais, funcioná- rios, professores e comunidade.

As ações coletivas, mobilizações e parcerias entre alunos, famílias, comunidade e outros atores da sociedade ajudam a construir corresponsabilidades proporcionais entre todos os envolvidos, em prol de uma educação de quali- dade para as nossas crianças.

A gestão democrática nas escolas está diretamente relacionada aos benefícios da aprendizagem dos alunos, e estudos comprovam que quanto mais a escola tem uma gestão efetivamente democrática, com o apoio e a intervenção dos familiares, dos alunos e da comunidade, mais adequadamente – e com sucesso – os problemas complexos que surgem são enfrentados.

São visíveis as conquistas com as gestões democráticas nas escolas. Ao olharmos para o histórico das experiências positivas, podemos destacar algumas delas:

1. Melhorias e grandes impactos na qualidade de aprendizagem, confor- me apontam inúmeros estudos, como o “Aprova Brasil: o direito de apren- der. Boas práticas em escolas públicas avaliadas pela Prova Brasil”.1

2. O trabalho em parceria entre escola, família e comunidade permite um sig- nificativo avanço na organização da escola, com reflexos muito positivos na qualidade da educação de forma geral e do ensino em particular, pois poten- cializa melhor rendimento e eficiência no resultado do projeto político-peda- gógico e dos trabalhos pretendidos.

3. A atuação em parceria ajuda na prevenção e no enfrentamento dos problemas e desafios comuns, fortalecendo a ação integrada em relação aos problemas da escola. Isso ocorre porque a gestão participativa permite for- mar uma rede primária de apoio, com pessoas próximas às situações-proble- ma e com melhores condições de ajudar, como família, amigos, vizinhos, co- legas de trabalho, voluntários da comunidade etc.

4. A visão de vários atores permite novas possibilidades, gerando percep- ções coletivas e criativas para o enfrentamento dos obstáculos e a realização de ações.

5. A experiência democrática é um constante exercício que, aos poucos, vai se incorporando à prática escolar através da realização de assembleias, de rodas de conversa, da escolha de representantes, da formação de protago- nistas, do aprendizado sobre legitimidade, democracia e importância da mo- bilização social.

6. Criam-se alianças ou redes de corresponsabilidade, obrigações recípro- cas, solidariedade e senso de pertencimento em relação ao outro e à comunidade.

7. O compartilhamento das ações passa a ganhar uma visão coletiva dos desafios. Muitas dessas ações saem do individual e vão para o social, com a otimização das iniciativas, resultados concretos e fortalecimento dos atores.

8. O senso de pertencimento da comunidade à vida escolar traz a prática da corresponsabilidade sobre os destinos da vida dos alunos e do planejamento da escola.

9. Parcerias comunitárias geram mais autonomia e menos dependência.

ALGUMAS LIÇÕES APRENDIDAS COM A GESTÃO DEMOCRÁTICA

Ao olharmos para o histórico das experiências positivas com os mecanismos de gestões democráticas nas escolas, verificamos algumas lições:

1. Democracia é prática, e não discurso. Por isso, é preciso fornecer os espa- ços participativos e os meios de comunicação, facilitar boas ambiências para o diálogo, criar rotinas de respeito a todos e construir projetos político-pedagógicos participativos.

2. Apenas praticar gestões democráticas nas escolas nem sempre é o suficiente para o envolvimento da comunidade. Quase sempre são necessários esforços adicionais, como organizar quermesses, festas colaborativas e comunitárias, cafés pedagógicos, abrir as escolas para a prática de atividades, gincanas e espor- tes, entre outras ações. Tudo deve ser feito com recursos compartilhados.

3. Os trabalhos em parceria normalmente exigem dedicação de todos para além das atividades normais. Hoje, muitas escolas marcam reuniões com as famílias e a comunidade aos sábados para possibilitar que todos participem.

4. O trabalho para uma escola participativa é bastante desafiador, mas muito gratificante. Por isso, ele precisa começar aos poucos e ir crescendo.

5. As atividades são horizontalizadas, com uma interação lateral, e não de hierarquia. As relações e tarefas são espontâneas e voluntárias, portanto, sem comandos rígidos, com autocontrole e flexibilidade.

6. É preciso ter consciência de que os trabalhos em parceria não têm fim.

7. Para a boa construção de alianças é preciso haver confiança, humildade e respeito às diferenças, pois aceitar pontos de vista diversos, opiniões diferen- tes e concepções distintas é essencial para uma ação conjunta.

8. É preciso compartilhar as perdas e as conquistas.

9. É necessária uma constante adaptação diante dos fatores novos e imprevisíveis.

10. É preciso conectar-se, promover conexões, construir pontes: apresentar pessoas e proporcionar encontro de projetos.

PRINCIPAIS AÇÕES DE GESTÃO DEMOCRÁTICA COM PAIS E COMUNIDADE

Muitas são as ações relacionadas a uma escola participativa envolvendo os pais e a comunidade. Não vamos aqui explicar cada uma delas. Apenas ge- nericamente vamos citá-las:

1. Projeto Político-Pedagógico: as escolas precisam possuir um Projeto Político-Pedagógico [PPP], devem ter metas, objetivos e sonhos a serem realiza- dos, e o PPP serve de referência, como um norte para todos os envolvidos na ação educativa da escola. O conjunto dessas metas e propósitos e os meios para realizá-los é o que dá forma e consubstancia o projeto.

O PPP é o elemento responsável pela vida da escola! Ele não deve ser feito apenas para cumprir uma formalidade e ficar guardado na gaveta. É um me- canismo eficiente e que levará a escola a reunir condições de se planejar, de buscar meios e de atrair pessoas e recursos para a efetivação das suas metas e ideais.

2. Conselho Escolar: órgão colegiado constituído por representantes da co- munidade escolar (professores, demais funcionários e alunos) e local (pais ou responsáveis pelos alunos) cuja principal atribuição, além de suas funções consultivas, fiscais e de mobilização, é a deliberação sobre questões político- -pedagógicas, administrativas e financeiras da escola.

3. Assembleias: são poderosas ferramentas democráticas e que têm sido utilizadas com muito sucesso. Elas são importantes para a discussão de te- mas relevantes no espaço escolar, como projeto político-pedagógico, vida funcional e administrativa, convívio entre docentes e entre estes e a direção, e também para regular as relações interpessoais no âmbito dos espaços co- letivos (docentes, estudantes, funcionários), entre tantos outros.

4. Outras ações: muitas outras ações sobre gestão democrática são essen- ciais para uma escola participativa, tais como Associações de Pais e Mestres [APMs] fortalecidas, Grêmios Estudantis, rodas de conversa entre profes- sores, alunos e pais, comitês diversos (para resolução de problemas, confli- tos etc.), conversas informais com os familiares para acompanharem a vida escolar dos estudantes, incentivo à participação dos alunos em atividades socioculturais da comunidade, tomadas de decisão coletivas, conselhos de turmas e classes, participação dos pais em oficinas de artesanato ou cursos nas escolas, círculos de diálogos, encontros informais etc.

GESTÃO DEMOCRÁTICA COM ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Do ponto de vista dos bebês e das crianças bem pequenas, o que significa uma escola participativa? Significa uma escola que permite a participação, o diálogo e a escuta dessas crianças.

A Lei da Primeira Infância (Lei no 13.527/2016) expressamente estatui no arti- go 4o, inciso II, que as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na Primeira Infância serão elaboradas e executadas de forma a “in- cluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito”.

O parágrafo único do mesmo artigo prevê:

A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta ade- quados às diferentes formas de expressão infantil.

Essa participação, com o diálogo e a escuta da criança, é essencial para qua- lificar a prática educativa. Através dela podemos garantir os direitos, conhecer os desejos e as necessidades infantis. Bebês e crianças sabem das coisas, pois são sujeitos históricos que muito nos ensinam.

Falar em participação de bebês e crianças pequenas envolve muitos aspec- tos, como, por exemplo, a forma como as recebemos no portão na escola, a maneira como as abordamos para conversar, como interagimos com ela no seu modo de brincar, de comer, de conversar, de fazer as leituras, entre outros.

Portanto, a participação de bebês e crianças pequenas é possível por meio das práticas do cotidiano, como as brincadeiras, os desenhos, as demonstrações orais, as cantigas, os choros e todas as demais manifestações infantis, especialmente pela escuta atenta e qualificada das crianças.

1. A escuta das crianças: é preciso escutar as crianças. E esse é o ponto de partida. Falamos muito das crianças, mas falamos pouco com elas e pouco as escutamos. A escuta cria laços de pertencimento e de corresponsabilidade. A escuta precisa ser uma prática do cotidiano, com a participação de todas as crianças. Ela é essencial para as ações educativas e para nivelar as diferen- ças (e opressões) etárias. A escuta precisa ser intencional, empática e atenta, com olhos nos olhos e amor no coração. Ela vai além da capacidade au- ditiva e envolve o corpo inteiro: os sorrisos, os choros, os gestos, os olhares, entre outras manifestações. Precisamos ficar atentos para percebê-la como expressões de desejos, vontades e sentimentos dessas crianças.

Na obra Pedagogia da Autonomia, Paulo Freire ensina a importância de es- cutar para além da capacidade auditiva. Para ele, escutar “significa a possibi- lidade permanente por parte do sujeito que escuta para a abertura à fala do outro, ao gesto do outro, às diferenças do outro”.2

Escutamos as crianças por meio dos desenhos, das brincadeiras, nas rodas de conversa, enfim, em todas as suas manifestações. É preciso lembrar que as crianças são espontâneas, são lúdicas e são poéticas; elas nos ensinam em todos os momentos. Ao ouvi-las, vamos saber melhor como intervir, sugerir, agir, propor, aprender e compreender o que elas têm para nos ensinar.

2. A escuta por meio dos desenhos: escutamos os bebês e as crianças quando damos total relevância aos seus desenhos. Ao invés de reconhecê-los como garatujas ou rabiscos, precisamos enxergá-los como efetivas manifes- tações de sentimentos, de manifestações de vontades.

3. Rodas de conversa: são experiências muito ricas de diálogos informais, in- dicadas para criar laços afetivos e para as crianças pequenas difundirem suas opiniões. São momentos positivos para a criação de vínculos, a verbalização das dificuldades do cotidiano, o fortalecimento da grupalidade e das competências relacionais que consolidam as manifestações de pensamento, a troca de experiências, a escuta do outro e de si mesmo, a troca de conhecimentos e a interação com os demais, fortalecendo o vínculo comunitário. Em suma, é uma boa ferramenta para treinar as pessoas para o diálogo e a escuta, en- sinando a ouvir o outro e a aceitar diferentes pontos de vista.

4. Outras formas: há inúmeras formas de diálogos e escutas de crianças pequenas, como, por exemplo, os círculos de diálogo e os grupos de tra- balho. O mais importante é a disponibilidade, a vontade e a dedicação dos educadores e pais em escutar as crianças.

CONCLUSÃO:

As ações coletivas, parcerias, conexões e mobilizações entre escolas, famílias, comunidades e outros atores da sociedade buscam construir corresponsab- ilidades proporcionais a todos os envolvidos com a educação de qualidade para as nossas crianças e adolescentes.

Educar é uma ação complexa, que exige contínua participação da família e da comunidade no processo educacional. Além disso, para educar é preciso diálogo e escuta dos principais interessados: os alunos – quaisquer que sejam suas idades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Ministério da Educação. Programa de fortalecimento dos conselhos escolares – cadernos 01 a 10. SEB/MEC, Brasília/DF, 2004. Disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/ index.php?option=com_content&view=article& id=12384&Itemid=655.

FREIRE, P. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 135. (Coleção Leitura)

GADOTTI, M. Perspectivas atuais da educação. Porto Alegre: Artes Médicas, 2000. LUIZ, M. C.; BARCELLI, J. C. et al. Conselho escolar: algumas concepções e propostas de ação. São Paulo: Xamã, 2010.

MORIN, E. A cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Tradução de Eloá Jacobina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001.

NOTAS
1. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacio- nais Anísio Teixeira. Fundo das Nações Unidas para a Infância. Aprova Brasil: o direito de aprender. Boas práticas em escolas públicas avaliadas pela Prova Brasil. 2. ed. Brasília: Fundo das Nações Unidas para a Infância, 2007. Disponível em: http://www.unicef.org/ brazil/pt/aprova_final.pdf.

2. FREIRE, P. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 135. (Coleção Leitura)

link de acesso ao livro:
https://prioridadeabsoluta.org.br/wp-content/uploads/2019/06/primeira_infancia_no_sistema_de_garantia_de_direitos_de_criancas_adolescentes.pdf